Durante três horas de alegações finais, a advogada Rita Castanheira Neves, que defende o ex-secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, e outros arguidos no processo das “golas antifumo”, contestou detalhadamente a acusação. O caso, em julgamento no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, envolve suspeitas de irregularidades na contratação pública no âmbito do programa “Aldeia Segura – Pessoas Seguras”, lançado após os incêndios de 2017.
A advogada criticou o Ministério Público (MP) por considerar a acusação como provada, apesar de um “erro grosseiro” na identificação de duas pessoas com o mesmo nome, que teria sido a base de parte das acusações contra José Artur Neves. Ela afirmou que o MP não ouviu devidamente os arguidos e destacou que o ex-secretário de Estado foi ouvido na Polícia Judiciária a 13 de julho de 2022, com a acusação a chegar “no dia seguinte”.
Rita Castanheira Neves contestou as acusações de fraude e manipulação de procedimentos, sublinhando que, se houvesse intenção de desviar fundos, teria sido mais fácil não envolver os fundos europeus, dada a dotação orçamental disponível. O MP pediu penas de prisão para os arguidos, embora sugerisse que fossem suspensas, além de penas acessórias como a proibição de acesso a subsídios e o exercício de funções públicas.
A advogada argumentou que não foi provado abuso de poder, obtenção de benefícios ou participação económica em negócios pelos arguidos. Ela também questionou a legalidade do mecanismo de perda alargada de património, que coloca o ónus da prova sobre os arguidos, e criticou as mudanças legislativas que podem agravar a situação.
Rita Castanheira Neves concluiu com uma referência à música dos GNR, sugerindo que as alegações do MP deixaram no julgamento “um prenúncio de morte”. Entre os 19 arguidos (14 pessoas e cinco empresas) estão José Artur Neves e o ex-presidente da ANEPC, general Carlos Mourato Nunes. O TCIC enviou todos para julgamento em janeiro de 2024, após validar a acusação do MP, que identificou prejuízos de 364.980 euros ao Estado.
 no caso das golas antifumo foi hoje exaustivamente posta em causa pela defesa do antigo secretário de Estado da Proteção Civil, apontando "erros grosseiros" ao MP e "falta de coragem" para os reconhecer.){kind=link}